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INTERATIVA HITS

Justiça suspende Decreto que desobriga o uso de máscara para menores de 12 anos

Publicada em: 05/03/2022 14:18 - Geral

A juíza Silvia Muradas Fiori atendeu ao pedido da Associação Mães e Paes pela Democracia que pedia a suspenção do Decreto do governo do Estado que desobrigava o uso de máscara para crianças de até 12 anos. Ajuíza citou a definição do STF que a lei da entidades  federativas está acima da lei nacional desde que sejam mais restritivas para o combate a pandemia.

GZH

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